RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2007.01.007448-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.007448-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 06/06/2007 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 561/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Partes
- Envolvido:
- PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA

Representantes
- Advogado:
-
MARIZA PEREIRA DO COUTO
PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA
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