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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Junho/2007

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2007.01.007452-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007452-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
20/06/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX RICARDO FERREIRA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-SD EX RICARDO FERREIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
R. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
R. F.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2007.01.007448-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007448-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
06/06/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 561/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE SANTANA
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