RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007406-5 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.007406-5
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 20/12/2006 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 258/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX VALTER DA SILVA BRITO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADO: DR. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, DEFENSORA PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 08/05/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- VALTER DA SILVA BRITO
Representantes
- Advogado:
-
TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO
VALTER DA SILVA BRITO
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