RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007382-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.007382-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 16/10/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 533/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER ALISSON LUCAS FERNANDES STOFFEL, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/2006, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ALISSON LUCAS FERNANDES STOFFEL
Representantes
- Advogado:
-
JULIANA GODOY TROMBINI
ALISSON LUCAS FERNANDES STOFFEL
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