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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Julho/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007364-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007364-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
19/07/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 501/03-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 126, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA, DEIXANDO DE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX SALÉM PEREIRA VIEIRA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E A DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
SALÉM PEREIRA VIEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VITOR DE LUCA
SALÉM PEREIRA VIEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007361-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007361-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
05/07/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2006, QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 502/05-1, REFERENTE AO SD EX ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE FERREIRA MOREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA
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