RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007361-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.007361-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 05/07/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2006, QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 502/05-1, REFERENTE AO SD EX ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA.
ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O MINISTRO SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA
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