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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Maio/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007347-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007347-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
22/05/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/04/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CASSAR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE DECRETOU A REABILITAÇÃO DO EX-SD EX JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DE SUA RENOVAÇÃO, "EX VI" DO ART. 657, PARTE FINAL DO CPPM, POR NÃO ATENDER ÀS ALÍNEAS "B" E "C" DO ART. 652 DO MESMO CÓDIGO.
Observação:
O PRESENTE RECURSO CRIMINAL SE REFERE AO PROCESSO Nº 512/83-7, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
JOÃO CARLOS LIMA DOS SANTOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007346-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007346-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
18/05/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 517/06-4, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA MENAGEM AO SD EX FERNANDO DORNELES RODRIGUES. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
FERNANDO DORNELLES RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
FERNANDO DORNELLES RODRIGUES
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