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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Março/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007337-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007337-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
20/03/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/2006, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 512/98-0, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-MN RONDINELLY DE MELLO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-MN RONDINELLY DE MELLO.
Partes
Envolvido:
R. D. M. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
R. D. M.
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