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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Fevereiro/2006

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2006.01.007331-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007331-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
20/02/2006 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/02/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2, REFERENTES AO SD EX MARIGELSON COSTA BARBOSA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARIGELSON COSTA BARBOSASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
MARIGELSON COSTA BARBOSA
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