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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Julho/2005

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2005.01.007279-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007279-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
18/07/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 284/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO GONÇALVES PINTO. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 71ª SESSÃO, EM 17/11/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX BRUNO GONÇALVES PINTO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
BRUNO GONÇALVES PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO
BRUNO GONÇALVES PINTO
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