RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2005.01.007255-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.007255-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 02/05/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 271/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE REFERIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A IPD Nº 271/05, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, LAVRADA CONTRA O SD EX JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 467, ALÍNEAS "C" E "I", DO CPPM, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA
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