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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Maio/2005

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2005.01.007255-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007255-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
02/05/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 271/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE REFERIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A IPD Nº 271/05, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, LAVRADA CONTRA O SD EX JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 467, ALÍNEAS "C" E "I", DO CPPM, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI
JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA
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