RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2005.01.007237-2 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.007237-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 14/02/2005 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 501/04-3, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO OLIVEIRA COSTA, PELO INDULTO, "EX VI" DOS ARTS. 81, 590, 648, TODOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84.
ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A R. DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", NA PARTE EM QUE DECLAROU "INCIDENTER TANTUM", A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO DE OLIVEIRA COSTA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM.
Partes
- Envolvido:
- RÔMULO OLIVEIRA COSTA

Representantes
- Advogado:
-
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
RÔMULO OLIVEIRA COSTA
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