Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Fevereiro/2005

1 - 2 de 2
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2005.01.007238-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007238-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
14/02/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 503/03-8, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEVI SOUZA SILVA, PELO INDULTO, "EX VI" DOS ARTS. 81, 590, 648, TODOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6ª SESSÃO, EM 14/02/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO" NA PARTE EM QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX LEVI SOUZA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LEVI SOUZA SILVA / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
LEVI SOUZA SILVA
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2005.01.007237-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.007237-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
14/02/2005 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 501/04-3, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO OLIVEIRA COSTA, PELO INDULTO, "EX VI" DOS ARTS. 81, 590, 648, TODOS DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO II, DO CPM, E 192 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A R. DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", NA PARTE EM QUE DECLAROU "INCIDENTER TANTUM", A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 10 E 11 DO DECRETO Nº 5.295/04 E QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RÔMULO DE OLIVEIRA COSTA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE, QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM.
Partes
Envolvido:
RÔMULO OLIVEIRA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA
RÔMULO OLIVEIRA COSTA
Feitos Relacionados