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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Setembro/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007205-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007205-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
22/09/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 274/01, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA E MARLON UCHÔA CASTELO BRANCO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 120 "USQUE" 123, POR MAIORIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO RECEBIA A DENÚNCIA E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA ANALISASSE A EXORDIAL À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 77 E SEGUINTES DO CPPM E DO DOCUMENTO DE FL. 268. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARLON UCHÔA CASTELO BRANCO
TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR
PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA
TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR
TANIA MARIA GOMES PADILHA
TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR
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