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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Julho/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007184-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007184-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
26/07/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 258/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO
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