RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007184-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.007184-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Data de Autuação:
- 26/07/2004 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 258/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
ELIAS CARVALHO DO NASCIMENTO
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