Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2004.01.007163-5

Número do Feito:: 2004.01.007163-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 527/03-1, REFERENTE AO SD EX BRUNO BARBOSA, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 527/03-1, EM QUE FIGURA COMO RÉU O SD EX BRUNO BARBOSA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.007160-0

Número do Feito:: 2004.01.007160-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 515/03-8, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX WANDERLEY AQUINO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 588, 590 E 648 DO CPPM, E O DECRETO Nº 4.904/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO, EM 10/08/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX WANDERLEY AQUINO DA SILVA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO Nº 4.904/2003. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL E MAX HOERTEL FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART.78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: WANDERLEY AQUINO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WANDERLEY AQUINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/03-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000286/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.007161-9

Número do Feito:: 2004.01.007161-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 10/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 518/03-7, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 588, 590 E 648 DO CPPM, E O DECRETO Nº 4.904/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, POR INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 9º E 10 DO DECRETO Nº 4.904, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUIDO MARÍZIO PENA MOURA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GUIDO MARÍZIO PENA MOURA; Ação Penal Nº 00518/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 12a CJM