RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007151-1 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.007151-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 01/03/2004 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/01/2004, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 502/01-6, COM FULCRO NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.011/01, BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM.
ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA
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