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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Março/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.02.007101-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.02.007101-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
11/03/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/11/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA O 2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU RECEBIMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO BERTAGNOLI
JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007151-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007151-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
01/03/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/01/2004, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 502/01-6, COM FULCRO NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.011/01, BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA
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