RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007150-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.007150-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MAX HOERTEL
- Data de Autuação:
- 20/02/2004 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER ADELSON FERNANDES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A IPD INSTAURADA EM DESFAVOR DE ADELSON FERNANDES SANTOS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- A. F. S.

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
A. F. S.
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