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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007151-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007151-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
01/03/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/01/2004, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 502/01-6, COM FULCRO NO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 4.011/01, BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY
CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2004.01.007150-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.007150-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
20/02/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER ADELSON FERNANDES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A IPD INSTAURADA EM DESFAVOR DE ADELSON FERNANDES SANTOS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. F. S. CABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO
A. F. S.
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