RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000006-46.2003.7.01.0401 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-46.2003.7.01.0401
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Data de Autuação:
- 12/01/2004 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE, DE ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 275/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL WILLIAM ISRAEL TRINDADE.
ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL POR, MANIFESTADAMENTE, INCABÍVEL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA POR SER ACORDE COM O DISPOSTO NO ART. 397, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- W. I. T.
Representantes
- Advogado:
-
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
W. I. T.
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