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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/2004

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 0000006-46.2003.7.01.0401 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-46.2003.7.01.0401
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
12/01/2004 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2003, QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE, DE ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 275/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL WILLIAM ISRAEL TRINDADE. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL POR, MANIFESTADAMENTE, INCABÍVEL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA POR SER ACORDE COM O DISPOSTO NO ART. 397, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
W. I. T.
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
W. I. T.
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