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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Dezembro/2003

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007138-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.007138-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
22/12/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/11/2003, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 251/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO EM 01/12/2003, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO POR ESTA CORTE.
Partes
Envolvido:
J. A. L. L. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SÉRGIO BERTAGNOLI
J. A. L. L.
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