RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007138-4 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.007138-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 22/12/2003 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/11/2003, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 251/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES.
ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO EM 01/12/2003, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO POR ESTA CORTE.
Partes
- Envolvido:
- J. A. L. L.

Representantes
- Advogado:
-
SÉRGIO BERTAGNOLI
J. A. L. L.
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