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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Junho/2003

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007101-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.007101-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
16/06/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO DE 1º GRAU, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES.
Partes
Envolvido:
JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO BERTAGNOLI
JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007099-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.007099-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
13/06/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER ADELSON FERNANDES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER ADELSON FERNANDES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
ADELSON FERNANDES SANTOSCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
ADELSON FERNANDES SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007096-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.007096-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MAX HOERTEL
Data de Autuação:
02/06/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/03/2003, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 257/02, REFERENTES AO 2º SGT. AER. PAULO CÉSAR HENRICHS. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR HENRICHS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA
PAULO CESAR HENRICHS
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