RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007091-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.007091-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 05/05/2003 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2003, QUE CONCEDEU INDULTO AO MN MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, DECLARANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM.
ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO MN MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, E, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE VENHA A SER ACEITO PELO REFERIDO MILITAR E, APÓS ACEITO, SEJA ARQUIVADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 523/02-4.
Partes
- Envolvido:
- MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Representantes
- Advogado:
-
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
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