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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Maio/2003

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007095-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.007095-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
28/05/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2002, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX MAURO DURVAL MARQUES, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 4.495/02. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MAURO DURVAL MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
MAURO DURVAL MARQUES
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2003.01.007091-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.007091-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
05/05/2003 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2003, QUE CONCEDEU INDULTO AO MN MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, DECLARANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO MN MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, E, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ QUE VENHA A SER ACEITO PELO REFERIDO MILITAR E, APÓS ACEITO, SEJA ARQUIVADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 523/02-4.
Partes
Envolvido:
MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
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