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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Dezembro/2002

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.007045-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.007045-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
04/12/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL POR INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDUARDO FLORES VIEIRA
ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS
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