RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.007045-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.007045-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 04/12/2002 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL POR INTEMPESTIVO.
Partes
- Envolvido:
- ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS

Representantes
- Advogado:
-
EDUARDO FLORES VIEIRA
ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS
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