Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2002.01.007023-0

Número do Feito:: 2002.01.007023-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 07/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/08/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX IRANI BRANDÃO GOMES, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX IRANI BRANDÃO GOMES, PELA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRANI BRANDÃO GOMES
Advogado:: ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

IRANI BRANDÃO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000261/02- 1a AUD 3a CJM

2002.01.007022-1

Número do Feito:: 2002.01.007022-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 07/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/08/2002, QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM NOS AUTOS DA IPI Nº 304/96, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CONSCRITO ITAIGUARA CELANI BARROS. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR ESTAR LEGALMENTE FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "Q" DO ART. 516, DO CPPM, E NEGOU-LHE PROVIMENTO, POR ENTENDER QUE NÃO ENCONTRA EMBASAMENTO LEGAL NA ALÍNEA "B" DO MENCIONADO ART. 516, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE TAXATIVAMENTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA IPI. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O CONSCRITO NÃO PODE SOFRER AMEAÇA DE SER PRESO, A QUALQUER MOMENTO, POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONCEDEU-LHE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO Nº 304/96, QUE SE ENCONTRA SOBRESTADA NA AUDITORIA DA 12ª CJM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ITAIGUARA CELANI BARROS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ITAIGUARA CELANI BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000304/96- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.007025-6

Número do Feito:: 2002.01.007025-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 07/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX ELTON MACHADO CEZAR COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FL. 195, DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONCEDENDO, PORÉM, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A IPD Nº 327/94, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, A TEOR DO ART. 467, ALÍNEA "C", C/C O ART. 470, TUDO DO CPPM.
Envolvido:: ELTON MACHADO CEZAR
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ELTON MACHADO CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000327/94- 1a AUD 3a CJM