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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Junho/2002

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.006985-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006985-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
19/06/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2002, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE BAIXA DOS AUTOS DA IPD Nº 265/02, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SD EX SÉRGIO TARGINO DA SILVA, À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR DE ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL MILITAR DE ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS (FLS 39/42), PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FIXANDO O PRAZO DE 20 DIAS PARA CUMPRIMENTO DESSAS DILIGÊNCIAS.
Partes
Envolvido:
SERGIO TARGINO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LEONARDO CUÑA DE SOUZA
SERGIO TARGINO DA SILVA
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