RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.006973-8 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.006973-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Data de Autuação:
- 20/05/2002 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/04/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 506/01-2, QUE CONSIDEROU O CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS INDULTADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE.
ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO CB. FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Partes
- Envolvido:
- ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS
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