RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.006956-8 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.006956-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 13/03/2002 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/01/2002, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO SD EX JORGE JÚNIOR DA CONCEIÇÃO VARGAS, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPD Nº 307/93.
ADVOGADO: DR. MARCOS ROBERTO R. MENDONÇA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- JULGAMENTO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ISSO POSTO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA IPD 307/93. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Partes
- Envolvido:
- JORGE JÚNIOR DA CONCEIÇÃO VARGAS

Representantes
- Advogado:
-
MARCOS ROBERTO RODRIGUES MENDONÇA
JORGE JÚNIOR DA CONCEIÇÃO VARGAS
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