Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Fevereiro/2002

1 - 3 de 3
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.006949-5 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006949-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
27/02/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/01-5, QUE CONSIDEROU O SD EX CLODOALDO LIMA LOBATO INDULTADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO Nº 4.011/2001, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO O "DECISUM" DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DETERMINAR QUE SEJAM CUMPRIDAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO Nº 4.011, DE 13/11/2001, RELATIVAMENTE AO INDULTO CONCEDIDO AO SD. EX. CLODOALDO LIMA LOBATO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLODOALDO LIMA LOBATOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
CLODOALDO LIMA LOBATO
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.006942-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006942-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
14/02/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/01/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX VALDIR VALTER DOS REIS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRO TERTULIANO DA C. PINTO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX VALDIR VALTER DOS REIS, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
VALDIR VALTER DOS REISSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
VALDIR VALTER DOS REIS
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
VALDIR VALTER DOS REIS
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.006939-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006939-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
14/02/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/12/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 504/00-1, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO SD EX COSME SERRA MORAES. ADVOGADA: DR.ª DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO SD EX COSME SERRA MORAES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
COSME SERRA MORAESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS
COSME SERRA MORAES
Feitos Relacionados