RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2002.01.006939-8 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.006939-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 14/02/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/12/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 504/00-1, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO SD EX COSME SERRA MORAES.
ADVOGADA: DR.ª DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO SD EX COSME SERRA MORAES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
- Envolvido:
- COSME SERRA MORAES

Representantes
- Advogado:
-
DANIELA DELAMBERT CHRYSSOVERGIS
COSME SERRA MORAES
Feitos Relacionados