RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006849-9 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.006849-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 20/08/2001 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/05/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENO DA IPI Nº 381/92, REFERENTE AO CONSCRITO LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO, DECLARANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, 129 E 131, TODOS DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO
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