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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Julho/2001

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006876-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006876-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
09/07/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 12ª CJM, DE 06/06/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 403/92, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL RAIMUNDO MARQUES PINHEIRO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MESMO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV; 125, INCISO VI; 129; E 131, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER POR PARTE DO "PARQUET" MILITAR.
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO MARQUES PINHEIRO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
RAIMUNDO MARQUES PINHEIRO
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