RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006876-6 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.006876-6
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Data de Autuação:
- 09/07/2001 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 12ª CJM, DE 06/06/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 403/92, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL RAIMUNDO MARQUES PINHEIRO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MESMO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV; 125, INCISO VI; 129; E 131, TODOS DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER POR PARTE DO "PARQUET" MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- RAIMUNDO MARQUES PINHEIRO
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
RAIMUNDO MARQUES PINHEIRO
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