RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006867-7 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.006867-7
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 21/06/2001 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/05/2001, QUE DECLAROU A NULIDADE DA IPI Nº 257/01, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL PEDRO RICARDO LUCINA E SILVA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA MESMA.
ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONHECENDO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART 516, ALÍNEA "A" DO CPPM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPI Nº 257/01 E A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSITURA OU NÃO DA AÇÃO PENAL.
Partes
- Envolvido:
- PEDRO RICARDO LUCINA E SILVA
Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
PEDRO RICARDO LUCINA E SILVA
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