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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Junho/2001

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006867-7 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006867-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
21/06/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/05/2001, QUE DECLAROU A NULIDADE DA IPI Nº 257/01, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL PEDRO RICARDO LUCINA E SILVA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA MESMA. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONHECENDO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART 516, ALÍNEA "A" DO CPPM E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPI Nº 257/01 E A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSITURA OU NÃO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
PEDRO RICARDO LUCINA E SILVA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
PEDRO RICARDO LUCINA E SILVA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006856-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006856-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
13/06/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT MAR MARCOS ETELVINO DA SILVA. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
M. E. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
M. E. D. S.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006850-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006850-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
11/06/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/04/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, 129 E 131, TODOS DO CPM, DA IPI Nº 355/96, ONDE FIGURA COMO INDICIADO O CONSCRITO CARLOS JOSÉ SILVA DE VASCONCELOS. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
CARLOS JOSÉ SILVA DE VASCONCELOS
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
CARLOS JOSÉ SILVA DE VASCONCELOS
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