Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 3 de 3 documentos

1 (current)

2001.01.006839-1

Número do Feito:: 2001.01.006839-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD EX MAGNO SARAIVA DA SILVA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 506/00-4. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47ª SESSÃO, EM 21.08.2001, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE DESSE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000 SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO DE 1º GRAU NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MAGNO SARAIVA DA SILVA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO VOTO DO MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO AINDA, A INTIMAÇÃO DO SD EX MAGNO SARAIVA DA SILVA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ACEITAÇÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 67, INCISO I DO RISTM. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAGNO SARAIVA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MAGNO SARAIVA DA SILVA; Ação Penal Nº 00506/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006841-3

Número do Feito:: 2001.01.006841-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/03/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB EX MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 514/00-7. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 01.08.2001, APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR SE MANIFESTASSE SOBRE A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000 SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, QUANTO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 67, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MÁRIO JORGE MENDONÇA DA COSTA; Ação Penal Nº 00514/00-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006829-4

Número do Feito:: 2001.01.006829-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/02/2001, QUE EXTINGÜIU A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 507/00-0. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º, 5º E 6º DO DECRETO Nº 3.667/2000. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00507/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM