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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Abril/2001

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006826-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006826-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:
25/04/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX DIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" CASTRENSE PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Partes
Envolvido:
DIO JAIME VIANNA DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
DIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006823-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006823-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
23/04/2001 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/2001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DA IPI Nº 251/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CONSCRITO EX ANDRÉ SOUZA TOLOTTI, FORMULADO PELO MPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS 45, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART 397 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ SOUZA TOLOTTI
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
ANDRÉ SOUZA TOLOTTI
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006819-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006819-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
02/04/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, 02/03/2001, QUE NOS AUTOS DA IPI Nº 297/96, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO GILBERTO DE ANDRADE GOUVEA, COM FULCRO NO ART. 133 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 297/96 DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
GILBERTO DE ANDRADE GOUVEA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
GILBERTO DE ANDRADE GOUVEA
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