RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006823-5 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.006823-5
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 23/04/2001 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/2001, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NOS AUTOS DA IPI Nº 251/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CONSCRITO EX ANDRÉ SOUZA TOLOTTI, FORMULADO PELO MPM.
ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FLS 45, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART 397 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ SOUZA TOLOTTI
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
ANDRÉ SOUZA TOLOTTI
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