RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006806-5 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.006806-5
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 12/02/2001 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2000, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JORGE DE CAMARGO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 505/00-7.
ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JORGE DE CAMARGO, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3667/2000.
Partes
- Envolvido:
- JORGE DE CAMARGO

Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JORGE DE CAMARGO
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