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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/2001

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2001.01.006796-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.006796-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
17/01/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2000, QUE REJEITOU, COM FULCRO NOS ARTS. 78, ALÍNEA "B", 456, § 4º, PARTE FINAL, 457, § 3º E 3º, ALÍNEA "A", TODOS DO CPPM, C/C O ART. 43, INCISOS I E III, PARTE FINAL, DO CPPB, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 11ª SESSÃO, EM 13.03.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, NÃO RECEBER A DENÚNCIA, AO INVÉS DE REJEITÁ-LA, OPORTUNIZANDO AO "PARQUET" CASTRENSE O OFERECIMENTO DE UMA NOVA DENÚNCIA, DESDE QUE CUMPRIDA PELA OM AS EXIGÊNCIAS DO § 4º DO ART 456 E DO § 3º DO ART 457, AMBOS DO CPPM, OU SEJA, A REMESSA À AUDITORIA DE ORIGEM DOS ATOS DE AGREGAÇÃO E REVERSÃO DO MILITAR DESERTOR. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WALLACE LUIGI DA SILVA LANGACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA
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