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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Outubro/2000

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006772-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.006772-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
09/10/2000 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/08/2000, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 512/00-4, REFERENTE AO SD EX DEILSON DE OLIVEIRA LIMA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 80ª SESSÃO, EM 14.12.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE ANULOU O PROCESSO Nº 512/00-4, A QUE RESPONDE O SD EX DEILSON DE OLIVEIRA LIMA, E POR MAIORIA, DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA CONCEDIAM HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DEILSON DE OLIVEIRA LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
DEILSON DE OLIVEIRA LIMA
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