RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006772-7 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.006772-7
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 09/10/2000 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/08/2000, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 512/00-4, REFERENTE AO SD EX DEILSON DE OLIVEIRA LIMA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 80ª SESSÃO, EM 14.12.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISÃO DE 1º GRAU QUE ANULOU O PROCESSO Nº 512/00-4, A QUE RESPONDE O SD EX DEILSON DE OLIVEIRA LIMA, E POR MAIORIA, DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO PROCESSO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA CONCEDIAM HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DEILSON DE OLIVEIRA LIMA

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
DEILSON DE OLIVEIRA LIMA
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