RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006767-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.006767-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 18/09/2000 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 25/08/2000, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A EXECUCAO DA SENTENCA CRIMINAL RE FERENTE AO EX-SD EX FLAVIO JOSE PAGANIN, EM FAVOR DA VARA DE EXECUCOES CRIMI- NAIS DA COMARCA DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONCEDENDO, DE OFÍCIO, HABEAS-CORPUS PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL FLAVIO JOSÉ PAGANIN NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 48.417- 7(RS), POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 503/99-3 DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
Partes
- Envolvido:
- FLÁVIO JOSÉ PAGANIN

Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
FLÁVIO JOSÉ PAGANIN
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