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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Setembro/2000

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006767-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.006767-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
18/09/2000 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 25/08/2000, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA A EXECUCAO DA SENTENCA CRIMINAL RE FERENTE AO EX-SD EX FLAVIO JOSE PAGANIN, EM FAVOR DA VARA DE EXECUCOES CRIMI- NAIS DA COMARCA DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONCEDENDO, DE OFÍCIO, HABEAS-CORPUS PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO CIVIL FLAVIO JOSÉ PAGANIN NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 48.417- 7(RS), POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E TRANCAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 503/99-3 DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.
Partes
Envolvido:
FLÁVIO JOSÉ PAGANINSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
FLÁVIO JOSÉ PAGANIN
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006764-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.006764-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
13/09/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/06/2000, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO DO DESERTOR SD. EX. ISAC FERREIRA, NOS AUTOS DA IPD Nº 264/99. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIAM DO RECURSO E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ISAC FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ISAC FERREIRA
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