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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Fevereiro/2000

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 2000.01.006681-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.006681-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
14/02/2000 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/1999, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR EVANDRO BATISTA PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. PRESENTE O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JM, REPRESENTANDO O MPM.
Partes
Envolvido:
EVANDRO BATISTA PEREIRAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
EVANDRO BATISTA PEREIRA
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