RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006648-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.006648-8
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 09/12/1999 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/99, QUE CONCEDEU INDULTO E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FLAVIO AURELIO FEIJÃO, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CPM.
ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- FLAVIO AURELIO FEIJAO

Representantes
- Advogado:
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
FLAVIO AURELIO FEIJAO
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