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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Dezembro/1999

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006648-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006648-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
09/12/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/99, QUE CONCEDEU INDULTO E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FLAVIO AURELIO FEIJÃO, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
FLAVIO AURELIO FEIJAOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
FLAVIO AURELIO FEIJAO
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