RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006607-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.006607-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 16/08/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 24/06/99, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSAO DE INDULTO AO SD EX ADRIANO CORREA RIBEIRO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PROCESSO NR. 512/98-8, FORMULADO PELO RECORRENTE.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORGAO MINISTERIAL PA-RA, REFORMANDO O "DECISUM" ATACADO,CONCEDER O INDULTO AO SD. EX. ADRIANO CORREARIBEIRO, COM FULCRO NO ART. 1., INCISO I, DO DECRETO N. 2.838, DE 06.11.98 E, - CONSEQUENTEMENTE,EXTINGUIR-LHE A PUNIBILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DOCPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.RE-PRESENTANTE DO MPM, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GE - RAL DA JUSTICA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- ADRIANO CORREA RIBEIRO

Representantes
- Advogado:
-
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ADRIANO CORREA RIBEIRO
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