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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Agosto/1999

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006607-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006607-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
16/08/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 24/06/99, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSAO DE INDULTO AO SD EX ADRIANO CORREA RIBEIRO, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PROCESSO NR. 512/98-8, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORGAO MINISTERIAL PA-RA, REFORMANDO O "DECISUM" ATACADO,CONCEDER O INDULTO AO SD. EX. ADRIANO CORREARIBEIRO, COM FULCRO NO ART. 1., INCISO I, DO DECRETO N. 2.838, DE 06.11.98 E, - CONSEQUENTEMENTE,EXTINGUIR-LHE A PUNIBILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DOCPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.RE-PRESENTANTE DO MPM, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GE - RAL DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ADRIANO CORREA RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ADRIANO CORREA RIBEIRO
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