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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Maio/1999

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006581-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006581-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
06/05/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/98, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR AMAURI GOMES DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187, NA FORMA DO ART. 188, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
AMAURI GOMES DOS SANTOSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
AMAURI GOMES DOS SANTOS
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