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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Março/1998

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1998.01.006468-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006468-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE06/02/98, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. EDUARDO DE ASSIS SAN-TOS, POR INDULTO, COM BASE NO DECRETO NR. 2.365, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DE CISAO DO JUIZO A QUO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD EX EDUARDO DE ASSIS SANTOS.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DE ASSIS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDUARDO DE ASSIS SANTOS
Feitos Relacionados

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1998.01.006466-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.006466-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
10/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 26/02/98, QUE JULGOU REABILITADO O CB. MAR. VENICIO ASSUNCAO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA, SEM PREJUIZO DE RENOVACAO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART 657, IN FINE, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
VENICIO ASSUNCAO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ASTOR NINA DE CARVALHO JUNIOR
VENICIO ASSUNCAO DOS SANTOS