RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1997.01.006404-3 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.006404-3
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 27/05/1997 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX EDSON ROBERTO VICHIATO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO A QUO, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM NA SECRETARIA DO JUÍZO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 457, CAPUT, DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE RESSALVAVAM A HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO A QUO, SOBRESTAR O FEITO ATÉ QUE VENHA OCORRER À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- EDSON ROBERTO VICHIATO

Representantes
- Advogado:
-
ZENI ALVES ARNDT
EDSON ROBERTO VICHIATO
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