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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Maio/1997

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1997.01.006404-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006404-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
27/05/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX EDSON ROBERTO VICHIATO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO A QUO, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAREM NA SECRETARIA DO JUÍZO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 457, CAPUT, DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE RESSALVAVAM A HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO A QUO, SOBRESTAR O FEITO ATÉ QUE VENHA OCORRER À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
EDSON ROBERTO VICHIATOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
EDSON ROBERTO VICHIATO
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