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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/1997

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1997.01.006366-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006366-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
19/01/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/1996, QUE DECLAROU, POR INDULTO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX HIPOLITO FELICIO BOLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, E NO DECRETO Nº 2.002, DE 09/09/1996. ADVOGADOS: DRS. AQUILES PEREIRA, ABERLARDO BOLICO E ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
HIPOLITO FELICIO BOLICOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ABELARDO BOLICO
HIPOLITO FELICIO BOLICO
AQUILES PEREIRA
HIPOLITO FELICIO BOLICO
ZENI ALVES ARNDT
HIPOLITO FELICIO BOLICO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1997.01.006372-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.006372-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
15/01/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. FN. BARTOLOMEU LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
BARTOLOMEU LOURENCO DOS SANTOS JUNIORCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
BARTOLOMEU LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR
JANETE ZDANOWSKI RICCI
BARTOLOMEU LOURENCO DOS SANTOS JUNIOR
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