RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1996.01.006334-9 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.006334-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 09/09/1996 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 07 DE AGOSTO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA IPI NR. 274/96, REFE RENTE AO CONSCRITO KELTON STIVENSON MIGNONI E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA IPI,FEITO PELO MPM, DESCONSTITUIR A DECISAO A QUO, NA PARTE QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURAD OR-GERAL DA JM, E DETERMINAR QUE A INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO PROSSIGA, A PARTIR DA FASE ESTABELECIDA PELO PARAG 3., DO ART 463, DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- KELTON STIVENSON MIGNONI
Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
KELTON STIVENSON MIGNONI
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