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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Setembro/1996

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1996.01.006338-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006338-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
16/09/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/1996, QUE CONCEDEU RELAXAMENTO DA PRISÃO AO SD FN CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/96-0. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM, TENDO EM VISTA O TEOR DA INFORMAÇÃO ANTES MENCIONADA, FICA PATENTE QUE O PRESENTE RECURSO RESTOU PREJUDICADO, PORQUANTO, MANIFESTAMENTE, PERDEU O OBJETO. "EX POSITIS", COM ESPEQUE NO EXPLICITADO NO INCISO VI DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DESTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO MINISTERIAL, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1996.01.006334-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006334-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
09/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 07 DE AGOSTO DE 1996, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA IPI NR. 274/96, REFE RENTE AO CONSCRITO KELTON STIVENSON MIGNONI E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA IPI,FEITO PELO MPM, DESCONSTITUIR A DECISAO A QUO, NA PARTE QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURAD OR-GERAL DA JM, E DETERMINAR QUE A INSTRUCAO PROVISORIA DE INSUBMISSAO PROSSIGA, A PARTIR DA FASE ESTABELECIDA PELO PARAG 3., DO ART 463, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
KELTON STIVENSON MIGNONI
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
KELTON STIVENSON MIGNONI
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