Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1996.01.006301-2

Número do Feito:: 1996.01.006301-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO LUIZ ALBERTO BENIGNO, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI NR. 15/91-I, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ANULOU A SENTENCA A QUO, NA FORMA DO ART 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPPM, PARA, CONSIDERANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO LUIZ ALBERTO BENIGNO, PELA PRESCRICAO DA PRE TENSAO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ART 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, 129 E 131, TODOS DO CPM, DEFERIR O ARQUIVAMENTO DA IPI N. 15/91-I. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO BENIGNO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

LUIZ ALBERTO BENIGNO; Procedimento Investigatório Nº 000015/91- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006300-4

Número do Feito:: 1996.01.006300-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO JORGE PINTO, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 17/91-I, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENCARECORRIDA, DEFERIR O ARQUIVAMENTO DA IPM N. 17/91-1, RELATIVA AO INSUBMISSO JOR-GE PINTO, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS 123, IN - CISO IV E 131, C/C OS ARTS 125, INCISO VI E 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JORGE PINTO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JORGE PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000017/91- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006302-0

Número do Feito:: 1996.01.006302-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO WASHINGTON LUIZ BASTOS, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI NR. 267/92, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULAN-DO A SENTENCA "A QUO", NA FORMA DO ARTIGO 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE,DO CPPM,DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO WASHINGTON LUIZ BASTOS,PELA PRES- CRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISOVI, 129 E 131, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPI N., 267/92.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ BASTOS
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

WASHINGTON LUIZ BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 000267/92- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006303-9

Número do Feito:: 1996.01.006303-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 01/07/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29 DE MAIO DE 1996, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DO IN- SUBMISSO CLAUDEMILSON DE MACENA, DEIXANDO DE DEFERIR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPI NR. 264/92, FORMULADO PELO RECORRENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENCAHOSTILIZADA, DEFERIR O ARQUIVAMENTO DA IPI N.264/92, RELATIVA AO INSUBMISSO CLAUDEMILSON DE MACENA, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TE RMOS DOS ART 123, INCISO IV E 131, C/C OS ART 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CLAUDEMILSON DE MACENA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CLAUDEMILSON DE MACENA; Procedimento Investigatório Nº 000264/92- 3a AUD 1a CJM

1996.01.006290-3

Número do Feito:: 1996.01.006290-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 10/06/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26 DE ABRIL DE 1996, QUE, DE OFICIO, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE POR INDULTO DO SD. EX. CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, COM FULCRO NO ARTIGO 123, IN CISO II, DO CPM, C/C O ARTIGO 1, INCISO I, E ARTIGO 2 E PARAGRAFO 1, DO DECRETO NR. 1.860, DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, CASSANDO A DECISAO RE-CORRIDA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO; Ação Penal Nº 00501/96-2- 5a AUD 1a CJM