RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006253-9 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006253-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 23/10/1995 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 25 DE SETEMBRO DE 1995, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARACAO DE EXTINCAO DE PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO, REFERENTE AO INSUBMISSO ANDRE CARRIJO NUNEZ , FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPI NR 18/91.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA DECRETARA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INSUBMISSO ANDRE CARRIJO GARCIA NUNEZ, NA FORMA DOS ARTS 123, INCISO IV E 125, INCISO VI, C/C OS ARTS 129 E 131, TODOS DO CPM . OS MINSTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPI O PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA E JOSE JULIO PEDROSA, AINDA, CASSAVAM O DESPACHO DO JUIZO A QUO, ENQUANTO OS MINISTROS PAULO CESARCATALDO E ALDO FAGUNDES APENAS DECRETAVAM A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, COM OS ME SMOS FUNDAMENTOS. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMEN-TO).
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ CARRIJO GARCIA NUNEZ
Representantes
- Advogado:
-
TERESA DA SILVA MOREIRA
ANDRÉ CARRIJO GARCIA NUNEZ