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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Agosto/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006244-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006244-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
03/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE JUNHO DE 1995, QUE RELAXOU A PRISAO DO SD. EX. JULIO CESAR NOGUEIRA, NOS AUTOS DA IPD NR. 256/95.
Observação:
O PRESENTE RECURSO CRIMINAL FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RE LATOR, EM 29 DE AGOSTO DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO MINISTERIAL, EM FACE DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO IN CISO V DO ART. 18 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
JULIO CESAR NOGUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
JULIO CESAR NOGUEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006246-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006246-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
03/08/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/07/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O INSUBMISSO EX. AURI FERREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, NOS AUTOS DA IPI Nº 263/95. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
AURI FERREIRA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
AURI FERREIRA DOS SANTOS
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