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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Maio/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006229-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006229-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
22/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 27 DE ABRIL DE 1995, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WILLIAN DOUGLAS CORDEIRO DE SENA, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO A QUO, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX WILLIAMDOUGLAS CORDEIRO DE SENA, COM FULCRO NO ART 187 DO CPM, POR CRIME DE DESERCAO,E DETERMINAR A SUA RESTITUICAO A INSTANCIA DE ORIGEM, PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTOPROCESSUAL.
Partes
Envolvido:
WILLIAM DOUGLAS CORDEIRO DE SENASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
WILLIAM DOUGLAS CORDEIRO DE SENA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006226-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006226-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
15/05/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT FN ANTONIO WAGNER VIDAL, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA SE O RECORRIDO FOR REVERTIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 457 DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO WAGNER VIDAL3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ANTONIO WAGNER VIDAL
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