RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006226-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006226-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 15/05/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT FN ANTONIO WAGNER VIDAL, COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM.
ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA SE O RECORRIDO FOR REVERTIDO NA FORMA DO § 3º DO ART. 457 DO CPPM. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO WAGNER VIDAL

Representantes
- Advogado:
-
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ANTONIO WAGNER VIDAL
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