RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006203-2 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.006203-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Data de Autuação:
- 26/01/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO EX-SD. EX. GILBERTO ANDREI PEREIRA, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/92-0.
ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
- Decisão:
- IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
- Envolvido:
- GILBERTO ANDREI PEREIRA

Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
GILBERTO ANDREI PEREIRA
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