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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/1995

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1995.01.006203-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006203-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
26/01/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/1994, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, DO EX-SD. EX. GILBERTO ANDREI PEREIRA, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/92-0. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
GILBERTO ANDREI PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
GILBERTO ANDREI PEREIRA
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