RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006155-9 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.006155-9
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 24/05/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 28 DE MARCO DE 1994, QUE, AO EXECUTAR O ACORDAO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS NR. 70.440-9, REFERENTE AO CB. MAR. FRANCIS- CO MARCOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CONSIDEROU COMO VALIDA A SENTENCA DE 1A. INSTANCIA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 507/92-0 (APELACAO NR. 46.935-6), DETERMINANDO O LANCAMENTO DO NOME DO MENCIONADO MILITAR NO ROL DOS CULPADOS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO COMO CORREICAO PARCIAL PARA, DEFERINDO-A, CASSAR A DECISAO RECORRIDA DE FLS 131/133 E, POR MAIORIA, CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR A SENTENCA DE 1A. INSTRANCIA, E TRANCAR A A- CAO PENAL, NA FORMA DO ART 468, ALINEA "C", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINIS -TROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVA COM A MAIORIA, EXCETE QUE FUNDAMENTAVA SEU VO- TO NO ART 468, ALINEA "A", DO CPPM E ACRESCENTAVA QUE EMBORA NAO SE ALINHANDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NO ACORDAO 70.440-9, DE QUE O MILITAR QUE PERMANECER AUSENTE DE SUA UNIDADE, SEM LICENCA, POR MAIS DE DEZ DIAS, APOS PERDER O SEU NAVIO, NA PRESENTE CORREICAO PARCIAL, EM OBEDIENCIA A DECISAO REFERIDA, DEFERI-A PARA QUE O NOME DO CB MAR FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SEJA RETIRADO DO ROL DOS CULPADO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
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