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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Maio/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006155-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006155-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
24/05/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 28 DE MARCO DE 1994, QUE, AO EXECUTAR O ACORDAO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS NR. 70.440-9, REFERENTE AO CB. MAR. FRANCIS- CO MARCOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, CONSIDEROU COMO VALIDA A SENTENCA DE 1A. INSTANCIA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 507/92-0 (APELACAO NR. 46.935-6), DETERMINANDO O LANCAMENTO DO NOME DO MENCIONADO MILITAR NO ROL DOS CULPADOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO COMO CORREICAO PARCIAL PARA, DEFERINDO-A, CASSAR A DECISAO RECORRIDA DE FLS 131/133 E, POR MAIORIA, CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ANULAR A SENTENCA DE 1A. INSTRANCIA, E TRANCAR A A- CAO PENAL, NA FORMA DO ART 468, ALINEA "C", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINIS -TROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVA COM A MAIORIA, EXCETE QUE FUNDAMENTAVA SEU VO- TO NO ART 468, ALINEA "A", DO CPPM E ACRESCENTAVA QUE EMBORA NAO SE ALINHANDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NO ACORDAO 70.440-9, DE QUE O MILITAR QUE PERMANECER AUSENTE DE SUA UNIDADE, SEM LICENCA, POR MAIS DE DEZ DIAS, APOS PERDER O SEU NAVIO, NA PRESENTE CORREICAO PARCIAL, EM OBEDIENCIA A DECISAO REFERIDA, DEFERI-A PARA QUE O NOME DO CB MAR FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO SEJA RETIRADO DO ROL DOS CULPADO.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
FRANCISCO MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006154-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006154-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/05/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/04/1994, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI) Nº 263/94, REFERENTE AO INSUBMISSO DANIEL FREITAS MILERIO DE VASCONCELOS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE "NOVA INSPEÇÃO DE SAÚDE" FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO E MANTIDA A SENTENÇA A QUO PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
DANIEL FREITAS MILERIO DE VASCONCELOS
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
DANIEL FREITAS MILERIO DE VASCONCELOS
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