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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Fevereiro/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006136-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006136-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
03/02/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD. EX. ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO II, DO CPM E DECRETO NR. 86.643, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A R. DECISAODO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FER-REIA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA QUE DE- CLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS, PELO IN-DULTO, COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO II, DO CPM C/C O DECRETO N. 86643, DE24.11.81. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS