RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006136-2 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.006136-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Data de Autuação:
- 03/02/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 18 DE JANEIRO DE 1994, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD. EX. ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO II, DO CPM E DECRETO NR. 86.643, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A R. DECISAODO JUIZO "A QUO". OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FER-REIA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DECISAO RECORRIDA QUE DE- CLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS, PELO IN-DULTO, COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO II, DO CPM C/C O DECRETO N. 86643, DE24.11.81. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
JORGE ANTONIO SIUFI
ADJAIME CONCEICAO DOS SANTOS