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Filtros Aplicados: Classe = RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Autuação = Janeiro/1994

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1994.01.006132-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006132-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
12/01/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/93, QUE INDEFERIU RECURSO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FOSSE RESTABELECIDO A PRISÃO PROVISÓRIA DO SD EX DIRLEI DE MEDEIROS, NOS AUTOS DO IPD Nº 258/91. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO INCÓLUME, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A R. DECISÃO DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
DIRLEI DE MEDEIROSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
DIRLEI DE MEDEIROS
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